Legislação Cultural


Artes cênicas

Artes visuais

Lei nº 1.512, de 19.12.1951 – Cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências. (vigente)

Lei n° 6.426, de 30.06.1977 – Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências. (vigente)

Decreto nº 836, de 09.06.1993 – Regulamenta a realização do Salão Nacional de Artes Plásticas de que trata a Lei n° 6.426, de 30 de junho de 1977, e dá outras providências. (vigente)

Audiovisual

Os textos tachados indicam legislação revogada.

LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS:

Medida Provisória nº 491de 23 de junho de 2010 – Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. (Prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro de 2010, por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso Nacional, conforme ATO DECLARATÓRIO nº 46, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL)

Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001 – Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. (vigente)

Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

DECRETOS:

Decreto nº 7.414, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (vigente)

Decreto n° 5.054, de 23 abril de 2004 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências. (vigente)

Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 – Aprova a Estrutura Regimental da Agência Nacional do Cinema – ANCINE. (vigente)

Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997 – Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

PORTARIAS:

Portaria nº 5, de 28 de janeiro de 2011 – Designa membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual e revoga a Portaria nº 18, de 2 de maio de 2008. (vigente)

Portaria nº 18, de 3 de março de 2010 – Revoga a Portaria nº 128, de 11 de dezembro de 2009, e repristina a Portaria nº 193, de 11 de junho de 1999(vigente)

Portaria nº 128, de 11 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre o credenciamento de programadoras de canais compostos por obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras de produção independente e revoga a Portaria nº 193, de 11 de junho de 1999(revogada pela Portaria nº 18, de 3 de março de 2010)

Portaria nº 126, de 11 de dezembro de 2009 – Cria o Programa de Estímulo e Fomento ao Rádio Brasileiro – Rádio Brasil. (vigente)

Portaria nº 31, de 29 de maio de 2009 – Delega competências ao Secretário do Audiovisual e ao Diretor-Presidente da ANCINE em matéria internacional. (vigente)

Portaria nº 18, de 2 de maio de 2008 – Constitui o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual. (revogada pela Portaria nº 5, de 28 de janeiro de 2011)

Portaria nº 11, de 13 de dezembro de 2005 – Regulamenta o Concurso Público de Apoio à Produção de Obras Cinematográficas Inéditas, de longa metragem, do gênero ficção, de baixo orçamento. (vigente)

Portaria MJ nº 796, de 8 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e os programas para emissão de televisão. (vigente)

Portaria nº 51, de 8 de setembro de 1999 – Constituir a Comissão de Cinema, conforme previsto noDecreto nº 2.946, de 26 de janeiro de 1999(vigente)

Portaria nº 193, de 11 de junho de 1999 – Dispõe sobre a habilitação e o credenciamento de programadoras para o Sistema de Televisão a Cabo. (revogada pela Portaria nº 128, de 11 de dezembro de 2009 e repristinada pela Portaria nº 18, de 3 de março de 2010(vigente)

Portaria nº 500, de 18 de dezembro de 1998 – Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências (Revogada pelaInstrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Cultura afro-brasileira

Decreto de 8 de dezembro de 2010 – Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil no III Festival Mundial de Artes Negras – FESMAN.

Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.

Portaria MinC nº 95, de 24 de dezembro de 2008 – Cria o Comitê Nacional do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África e sua Diáspora. (derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)

Portaria MinC nº 94, de 24 de dezembro de 2008 – Cria o Comitê MinC do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África e sua Diáspora.(derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)

Portaria MinC nº 93, de 24 de dezembro de 2008 – Cria a Coordenação Executiva do III Festival Mundial de Artes Negras – III FESMAN, a ser realizado em Dacar – Senegal de 1º a 21 de dezembro de 2009, dentro do espírito do Renascimento Africano e do fortalecimento das relações entre a África  e sua Diáspora.(derrogada pelo Decreto de 8 de dezembro de 2010)

Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas Terras de Preto, Comunidades Negras, Mocambos, Quilombos, dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03. (vigente)

Portaria FCP nº 26, de 30 de novembro de 2006 – Institui o Cadastro Geral das Comunidades Religiosas de Referência da Cultura Afro-brasileira, também denominadas como Candomblés, Xangôs, Batuques, Terreiros de Umbanda e denominações congêneres. (vigente)

Portaria FCP nº 6, de 1 de março de 2004 – Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares, também autodenominadas “Terras de Preto”, “Comunidades Negras”, “Mocambos”, “Quilombos”, dentre outras denominações congêneres, para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03(Revogada pela Portaria nº 98, de 26 de novembro de 2007)

Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 – Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Portaria MinC nº 484, de 22, de agosto de 2002 – Institui o Programa de Ações Afirmativas do Ministério da Cultura, com alcance às suas entidades vinculadas, objetivando a aplicação de medidas preconizadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente aquelas voltadas aos afrodescendentes, às mulheres e às pessoas portadoras de deficiência. (vigente)

Portaria MinC nº 435, de 2 de agosto de 2001 – Institui o concurso público de apoio à realização  de projetos audiovisuais de documentos inéditos, com duração de 52 minutos, que abordem temas da cultura afro-brasileira relacionada com arte, a história e a experiência Conteporânea do povo negro, o patrimônio histórico artístico e; cultural do País. (prazo expirado)

Portaria n° 40, de 13 de julho de 2000 – Estabelece as normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação das autodenominadas “Terras de Pretos”, “Comunidades Negras”, “Mocambos”, “Quilombo”, dentre outras denominações congêneres.

Datas comemorativas

2011

Lei nº 12.390, de 3 de março de 2011 – Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional.

Lei nº 12.389, de 3 de março de 2011 – Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.

Lei nº 12.387, de 3 de março de 2011 – Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.

Lei nº 12.386, de 3 de março de 2011 – Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.

2001 a 2010

Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010 – Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Lei nº 12.333, de 15 de setembro de 2010 – Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

Lei nº 12.328, de 15 de setembro de 2010 – Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

Lei nº 12.325, de 15 de setembro de 2010 – Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Lei nº 12.268, de 21 de junho de 2010 – Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.

Lei nº 12.267, de 21 de junho de 2010 – Institui o Dia Nacional da Cidadania.

Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010 – Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.

Lei nº 12.235, de 19 de maio de 2010 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.

Lei nº 12.209, de 19 de janeiro de 2010 – Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

Lei nº 12.208, de 19 de janeiro de 2010 – Institui o Dia do DeMolay.

Lei nº 12.206, de 19 de janeiro de 2010 – Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

Lei nº 12.204, de 19 de janeiro de 2010 – Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.

Lei nº 12.199, de 14 de janeiro de 2010 – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

Lei nº 12.193, de 14 de janeiro de 2010 – Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

1991 a 2000

Lei nº 10.000, de 04 de setembro de 2000 – Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Choro” e dá outras providências.

até 1990

Decreto n° 84.631, de 9 de abril de 1980 – Institui a Semana Nacional do Livro e da Biblioteca e o Dia do Bibliotecário.

Lei n° 5.579, de 15 de maio de 1970 – Institui o “Dia da Cultura e da Ciência”, e dá outras providências.

Lei nº 5.191, de 13 de dezembro de 1966 – Institui o Dia Nacional do Livro.

Law No. 12,345 of December 9, 2010 – Establishes criteria for establishment of holidays.
Law No. 12,345 of December 9, 2010 – Establishes criteria for establishment of holidays.
Law No. 12390 of March 3, 2011 – Establishes the June 27 National Day of gangsters Junin, to be celebrated nationwide. Law No. 12389 of March 3, 2011 – Provides for the establishment of the National Day of Agricultural Limestone. Law No. 12388 of March 3, 2011 – It gives the city of Taubaté, State of Sao Paulo, the title of National Capital Children’s Literature. Law No. 12387 of March 3, 2011 – Establishes the National Day of the Business Accounting. Law No. 12386 of March 3, 2011 – Establishes the December 6 as National Day of Rural Extension.
Law No. 12388 of March 3, 2011 – It gives the city of Taubaté, State of Sao Paulo, the title of National Capital Children’s Literature.

Delegações de competências

  • Portaria MinC nº 56, de 31 de maio de 2010 – Delega competência ao Diretor de Gestão Estratégica para efetuar a modificação das modalidades de aplicação orçamentária do Minitério da Cultura e entidades vinculadas. (vigente)
  • Portaria MinC nº 12, de 30 de março de 2009 – Delega competência à Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura para a prática de atos administrativos no âmbito do Programa Mais Cultura. (vigente)

Direitos autorais

Os textos das normas aqui apresentadas não substituem as publicações originais no Diário Oficial da União. Os trechos tachados indicam normas já revogadas.

NORMAS INTERNACIONAIS:

Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (para o texto oficial em português, consulte o Decreto nº 75.699/1975, abaixo)

TRIPS – Agreement on trade-related aspects of intellectual property rights (para o texto oficial em português, consulte o Decreto nº 1.355/1994, abaixo)


LEIS:

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. (vigente)

Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 – Regula os direitos autorais e dá outras providências. (revogada pela Lei nº 9.610/1998)

DECRETOS:

Decreto nº 1.355, de 30.12.1994 – Promulga a ata final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais do GATT. (vigente)

Decreto n° 76.905, de 24.12.1975 – Promulga a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, Revisão em Paris, 1971. (vigente)

Decreto n° 75.699, de 06.05.1975 – Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de julho de 1971. (vigente)

Decreto n° 57.125, de 19.10.1965 – Promulga a Convenção Internacional para Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão. (vigente)

Decreto n° 26.675, de 18.05.1949 – Promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de junho de 1946. (vigente)

Incentivo à cultura

Os trechos tachados referem-se a normas já revogadas.

Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010 – Altera e inclui dispositivos na Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa nº 2, de 3 de dezembro de 2010 – Estabelece regra de transição para a Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010(vigente)

Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010 – Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências (publicada no DOU de 06/10/2010). (Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 3 de dezembro de 2010 e pela Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010) (vigente)

Portaria nº 97, de 31 de agosto de 2010 – Autoriza a deflagração de um novo processo de credenciamento de peritos e altera as disposições da Portaria nº 27, de 19 de março de 2010, para inclusão de novas Áreas de Credenciamento e novas Atividades Técnicas. (vigente)

Portaria nº 95, de 24 de agosto de 2010 – Altera a Portaria nº 58, de 14/06/2010, que institui o regimento interno da Comissão Nacional do Fundo Nacional da Cultura – CNFNC. (vigente)

Portaria nº 58, de 14 de junho de 2010 – Homologa o Regimento Interno da Comissão Nacional do Fundo Nacional da Cultura – FNC, dispõe sobre as programações específicas do FNC e dá outras providências. (vigente; alterada pela Portaria nº 68, de 30/06/2010 e pela Portaria nº 95, de 24/08/2010)

Portaria nº 27, de 19 de março de 2010 – Define as regras de classificação e distribuição de projetos culturais entre peritos pareceristas credenciados, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento, no âmbito do Sistema MinC, e dá outras providências.(vigente; alterada pela Portaria nº 97, de 31 de agosto de 2010)

Portaria nº 43, de 09 de julho de 2009 – Aprova o regulamento referente à implementação do Sistema de Credenciamento de peritos no âmbito do Sistema  MinC. (vigente)

Portaria nº 30, de 26 de maio de 2009 – Dispõe sobre a apresentação de propostas culturais com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências (Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Portaria nº 29, de 21 de maio de 2009 – Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e para concessão de prêmios a iniciativas culturais no âmbito do Ministério da Cultura. (vigente)

Portaria nº 54, de 04 de setembro de 2008 – Dispõe sobre a documentação obrigatória para o cadastramento de propostas culturais apresentadas com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo fiscal da Lei nº8.313 de 1991 (Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Portaria nº 8, de 18 de março de 2008 – Dispõe sobre a convocação das entidades associativas de caráter cultural e artístico e as representativas do empresariado, todas de âmbito nacional, para participarem do processo de habilitação de instituições para indicação dos membros que comporão a CNIC – Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, para o biênio 2008/2010.

Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008 – Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

Portaria nº 4, de 26 de fevereiro de 2008 – Dispõe sobre a documentação obrigatória para o cadastramento de proponentes e de propostas culturais, com vistas à autorização para captação de recursos mediante o mecanismo de incentivo a projetos culturais (incentivo fiscal). (Alterada pelaPortaria nº 54, de 04 de setembro de 2008 e revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Portaria nº 9, de 06 de março de 2007 – Dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras oficiais e sobre as contas correntes que receberão recursos vinculados a projetos culturais, de que trata a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e suas alterações, e dá outras providências.

Decreto n° 5.761, de 27 de abril de 2006 – Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.

Portaria nº 118, de 6 de abril de 2000 e Anexo – Aprova o Termo de Compromisso para Captação de Recursos e Execução de Projetos com Incentivos Fiscais. Revogada pela Portaria nº 4, de 26 de fevereiro de 2008.

Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999 – Altera dispositivos da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Portaria nº 500, de 18 de dezembro de 1998 – Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação, a análise e a execução de projetos audiovisuais e radiofônicos, e dá outras providências (Revogada pelaInstrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Portaria nº 180, de 4 de junho de 1998 – Dá nova redação ao § 2º do art. 37 da Portaria nº 46, de 13 de março de 1998 (Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Portaria nº 46, de 13 de março de 1998 – Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, e dá outras providências. (Revogada pelaInstrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010)

Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Portaria nº 219, de 4 de dezembro de 1997 – Disciplinar e uniformizar os procedimentos relacionados com a divulgação e publicidade da utilização dos recursos públicos repassados ou autorizados para a execução de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n° 1, de 13 de junho de 1995 – Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.313, de 1991, alterada pela Lei n° 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs. 998 e 1.003, de 1995.

Decreto n° 1.494, de 17.05.1995 – Regulamenta a Lei n° 8.313 2, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto 5.761, de 27 de abril de 2006.

Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Atualizada (nova redação dada pelas Leis nº 9.874, de 23 de novembro de 1999 e nº 11.646, de 10 de março de 2008).

Instruções Normativas

Os textos estão relacionados nesta seção em ordem cronológica decrescente, conforme a autoridade da qual emanou o ato, e constituem mera fonte informativa para o usuário, pois não substituem os publicados no Diário Oficial da União. Os trechos tachados referem-se a normas já revogadas.


INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS:

Instrução Normativa Conjunta MINC/MF n° 1, de 13.06.1995 – Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.313, de 1991, alterada pela Lei n° 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nºs. 998 e 1.003, de 1995. (vigente)


INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA:

Instrução Normativa nº 3, de 30.12.2010 – Altera e inclui dispositivos naInstrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa nº 2, de 3.12.2010 – Estabelece regra de transição para a Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010. (vigente)

Instrução Normativa nº 1, de 5.10.2010 – Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, e dá outras providências (publicada no DOU de 06/10/2010). (Alterada pela Instrução Normativa nº 2, de 3 de dezembro de 2010 e pela Instrução Normativa nº 3, de 30 de dezembro de 2010) (vigente) (Clique aquipara aceder à versão indexada da IN nº 1/2010)

Instrução Normativa nº 1, de 19.09.2003 – Revoga a Instrução Normativa nº 1, de 3 de maio de 2000, e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa nº 1, de 26.11.2002 – Dispõe sobre os planos anuais e plurianuais de atividades culturais (Revogada pela Instrução Normativa nº 1, de 5 de outubro de 2010).

Instrução Normativa n° 1, de 03.05.2000 – Disciplina o acompanhamento e auditoria independente externa para os projetos culturais, artísticos e audiovisuais (Revogada pela Instrução Normativa nº 1/2003).


INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES:

Instrução Normativa ANCINE nº 91, de 01.12.2010 – Regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE previsto no art. 22, da Medida Provisória nº 228-1, de 06 de setembro de 2001, revoga a IN 41 e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF n° 357, de 02.09.2003 – Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 319, de 04.04.2003 – Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 285, de 14.01.2003 – Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 258, de 17.12.2002 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 206, de 25.09.2002 – Disciplina o despacho aduaneiro de importação.(vigente)

Instrução Normativa STN n° 1, de 04.05.2001 – Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, constantes da Lei Complementar nº 101/2000, institui o Cadastro Único dessas exigências (CAUC) e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 25, de 06.3.2001 – Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 107, de 31.08.1999 – Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 106, de 31.08.1999 – Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 40, de 9.04.1999 – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural. (vigente)

Instrução Normativa SRF n° 29, de 06.03.1998 – Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados partes do MERCOSUL. (vigente)

Instrução Normativa CVM n° 260, de 09.04.1997 – Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. (vigente)

Instrução Normativa STN n° 1, de 15.01.1997 – Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. (vigente)

Instrução Normativa do DRF/SFN n° 85, de 03.07.1992 – Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura – FNC. (vigente)

Instrução Normativa CVM n° 186, de 17.03.1992 – Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de Investimento Cultural e Artístico. (vigente)

Internacional

Portaria nº 66, de 17 de setembro de 2009 – Reconhece a inscrição, no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO, dos acervos documentais aprovados de acordo com a decisão do Comitê Nacional do Brasil, proferida em reunião realizada em 19 de agosto de 2009, na cidade do Rio de Janeiro.

Portaria nº 259, de 2 de setembro de 2004 – Cria o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO e dá outras providências.

Leis

Os textos relacionados nesta seção constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

2011

Lei nº 12.390, de 3 de março de 2011 – Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional.

Lei nº 12.389, de 3 de março de 2011 – Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.

Lei nº 12.388, de 3 de março de 2011 – Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil.

Lei nº 12.387, de 3 de março de 2011 – Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.

Lei nº 12.386, de 3 de março de 2011 – Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.

2010

Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010 – Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, e dá outras providências.

Lei nº 12.333, de 15.09.2010 – Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.

Lei nº 12.328, de 15.09.2010 – Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.

Lei nº 12.326, de 15.09.2010 – Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 12.325, de 15.09.2010 – Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Lei nº 12.323, de 15.09.2010 – Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004.

Lei nº 12.319, de 01.09.2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Lei nº 12.301, de 28.07.2010 – Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas – Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Lei nº 12.289, de 20.07.2010 – Dispõe sobre a criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB e dá outras providências.

Lei nº 12.288, de 20.07.2010 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei nº 12.286, de 13.07.2010 – Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.

Lei nº 12.285, de 06.07.2010 – Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.

Lei nº 12.284, de 05.07.2010 – Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 12.283, de 05.07.2010 – Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.

Lei nº 12.282, de 05.07.2010 – Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.

Lei nº 12.281, de 05.07.2010 – Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.

Lei nº 12.270, de 24.06.2010 – Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Lei nº 12.268, de 21.06.2010 – Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.

Lei nº 12.267, de 21.06.2010 – Institui o Dia Nacional da Cidadania.

Lei nº 12.266, de 21.06.2010 – Institui o Dia Nacional do Sistema Braille.

Lei nº 12.244, de 24.05.2010 – Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

Lei nº 12.238, de 19.05.2010 – Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.

Lei nº 12.235, de 19.05.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.

Lei nº 12.221, de 12.04.2010 – Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

Lei nº 12.209, de 19.01.2010 – Institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal.

Lei nº 12.208, de 19.01.2010 – Institui o Dia do DeMolay.

Lei nº 12.206, de 19.01.2010 – Institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé.

Lei nº 12.205, de 19.01.2010 – Confere ao Município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cooperativismo.

Lei nº 12.204, de 19.01.2010 – Institui o Dia Nacional da Câmara Júnior.

Lei nº 12.199, de 14.01.2010 – Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

Lei nº 12.198, de 14.01.2010 – Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

Lei nº 12.193, de 14.01.2010 – Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

Lei nº 12.192, de 14.01.2010 – Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

2009

2008

Lei nº 11.646, de 10.03.2008 – Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.

2007

2006

Lei nº 11.437, de 28.12.2006 – Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual; e dá outras providências.

2005

2004

2003

Lei n° 10.753, de 30.10.2003 – Institui a Política Nacional do Livro

2002

Lei n° 10.451, de 10.05.2002 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10.413, de 12.03.2002 – Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

2001

Lei n° 10.179, de 06.02.2001 – Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

2000

Lei n° 10.166, de 27.12.2000 – Altera a Lei no 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Lei n° 10.098, de 19.12.2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Lei nº 10.000, de 04.09.2000 – Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Choro” e dá outras providências.

Lei n° 9.999, de 30.08.2000 – Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

1999

Lei n° 9.874, de 23.11.1999 – Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Lei n° 9.790, de 23.03.1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

1998

Lei n° 9.766, de 18.12.1998 – Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Lei n° 9.649, de 27.05.1998 – Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Lei n° 9.610, de 19.02.1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei n° 9.609, de 19.02.1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei n° 9.605, de 12.02.1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

1997

Lei n° 9.532, de 10.12.1997 – Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

1996

Lei n° 9.294, de 15.07.1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

1995

Lei nº 9.008, de 21.03.1995 – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Lei n° 8.977, de 06.01.1995 – Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

1994

Lei n° 8.961, de 23.12.1994 – Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.

1993

Lei n° 8.685, de 20.07.1993 – Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei n° 8.635, de 16.03.1993 – Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.

1992

1991

Lei n° 8.394, de 30.12.1991 – Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

Lei n° 8.389, de 30.12.1991 – Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei n° 8.313, de 23.12.1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Atualizada (nova redação dada pela Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008).

1990

Lei n° 8.113, de 12.12.1990 – Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC e dá outras providências.

Lei n° 8.029, de 12.04.1990 – Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.

1989 e anteriores

Lei n° 7.668, de 22.08.1988 – Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares – FCP, e dá outras providências.

Lei n° 7.542, de 26.09.1986 – Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

Lei nº 6.533, de 24.05.1978 – Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Lei n° 6.513, de 20.12.1977 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Lei n° 6.426, de 30.06.1977 – Altera dispositivos da Lei nº 1.512, de 19 de dezembro de 1951, que cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna, e dá outras providências.

Lei nº 6.292, de 15.12.1975 – Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Lei n° 5.805, de 03.10.1972 – Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público.

Lei n° 5.768, de 20.12.1971 – Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Lei n° 5.700, de 01.09.1971 – Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Lei n° 5.579, de 15.05.1970 – Institui o “Dia da Cultura e da Ciência”, e dá outras providências.

Lei n° 5.471, de 09.07.1968 – Dispõe sobre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros.

Lei n° 4.943, de 06.04.1966 – Transforma em Fundação a atual Casa de Rui Barbosa e dá outras providências.

Lei n° 4.845, de 19.11.1965 – Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no País, até o fim do período monárquico.

Lei n° 3.924, de 26.07.1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos

Livro, leitura e literatura

  • Portaria nº 117, de 1º de dezembro de 2010 – Estabelece como condição para a liberação de recursos financeiros do Ministério da Cultura aos entes federados a existência de biblioteca pública em condições minimamente adequadas de atendimento à população. (vigente)

Medidas Provisórias

Os textos relacionados nesta seção constituem, única e exclusivamente, mera fonte informativa, por aglutinação e finalidade do Ministério da Cultura e não substituem os publicados nos respectivos Diários Oficiais da União.

Medida Provisória nº 491de 23 de junho de 2010 – Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. (Prazo de vigência encerrado no dia 3 de novembro de 2010, por decurso de prazo sem aprovação pelo Congresso Nacional, conforme ATO DECLARATÓRIO nº 46, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL)

Medida Prisória nº 2.228-1, de 06.09.2001 – Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. (vigente por prazo indeterminado por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001)

Medida Provisória nº 2.189-49, de 23.08.2001 – Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. (vigente por prazo indeterminado por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001)

Música

Portaria nº 40, de 31 de maio de 2006 – Institui as Câmaras Setoriais de Artes Visuais, do Circo, da Dança, do Livro e Leitura, do Teatro e da Música. (vigente)

Portaria FUNARTE nº 170, de 08 de setembro de 2004 – Institui o Projeto de Circulação de Música de Concerto, com a finalidade de apoiar a circulação de espetáculos. (vigente)

Normas administrativas

  • Portaria SE/MinC nº 58, de 15 de fevereiro de 2011 – Designa servidores para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Gestoras 420032 (Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura) e 340032 (Fundo Nacional de Cultura para a Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura). (vigente)
  • Portaria SE/MinC nº 57, de 15 de fevereiro de 2011 – Designa servidores para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Gestoras 420006 (Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura) e 340033 (Fundo Nacional de Cultura para a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura) (vigente)
  • Portaria MinC nº 14, de 15 de fevereiro de 2011 – Designa servidores para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira das Unidades Gestoras 420010 (Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura) e 340035 (Fundo Nacional de Cultura para a Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura). (vigente)
  • Portaria FUNARTE nº 6, de 24 de janeiro de 2011 – Altera dispositivos da Portaria nº 346/2010, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 2010, que regulamenta a avaliação de desempenho para a Gratificação de Desempenho de Atividades Culturais – GDAC – na FUNARTE. (vigente)
  • Portaria CONJUR/MinC nº 2, de 17 de novembro de 2009 – Implementa o sistema CGU-Gestão, por meio do qual a Consultoria-Geral da União empreenderá medidas gerenciais e instituirá critérios objetivos para a aferição dos indicativos de lotação ideal de Advogados e Servidores em suas unidades.(vigente)
  • Portaria MinC nº 4, de 17 de janeiro de 2007 – Disciplina a descentralização de créditos orçamentários constantes do orçamento do Ministério da Cultura e do Fundo Nacional de Cultura – FNC para outros órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. (vigente)
  • Portaria nº 42, de 29 de março de 2005 – Determina que as requisições, notificações e correspondências enviadas por membros do Ministério Público a componentes da estrutura organizacional ou detentores de Cargo em Comissão ou Funções Gratificadas deste Ministério, e as que sejam destinadas ao Ministro de Estado da Cultura ou autoridade equivalente, devem ser encaminhadas para a Conjur/MinC para a formulação de resposta. (vigente)
  • Portaria SE/MinC nº 77, de 24 de maio de 2002 – Implanta no âmbito do Ministério da Cultura, metodologia para análise sobre o passivo de prestações de contas de projetos culturais financiados por via orçamentária ou benefícios fiscais, voltado ao tratamento automático e consistente pelas áreas responsáveis pela manifestação final sobre a aplicação dos recursos financeiros transferidos e captados, consoante a forma estabelecida na legislação vigente. (vigente)
  • Portaria SE/MinC nº 51, de 18 de março de 2002 – Estabelece que a prorrogação estabelecida no artigo anterior seja aplicada apenas às ações desenvolvidas pelos subgrupos criados para examinar aspectos voltados à “Mensuração de Desempenhos e Resultados” e tratamento do “Passivo de Prestações de Contas Pendentes de Análise”. (vigente)
  • Portaria nº 311, de 6 de junho de 2001 – Estabelece procedimentos para o empenho das despesas relativas a ações não identificadas nominalmente na Lei nº 10.171, de 5 de janeiro  de 2001. (vigente)

Patrimônio cultural

LEIS:

Lei nº 12.301, de 28.07.2010 – Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas – Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. (vigente)

Lei nº 10.413, de 12.03.2002 – Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

Lei n° 8.394, de 30.12.1991 – Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.

Lei n° 8.113, de 12.12.1990 – Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC e dá outras providências. (vigente)

Lei nº 6.292, de 15.12.1975 – Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (vigente)

Lei n° 3.924, de 26.07.1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. (vigente)

DECRETOS:

Decreto n° 3.551, de 4.08.2000 – Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências. (vigente)

Decreto n° 80.978, de 12.12.1977 – Promulga a Convenção Relativa a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, de 1972. (vigente)

Decreto Legislativo n° 74, de 30.06.1977 – Aprova o texto da Convenção à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural. (vigente)

Decreto-lei nº 25, de 30.11.1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.(vigente)

PORTARIAS:

Portaria nº 115, de 30 de novembro de 2010 – Reconhece a inscrição no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO dos acervos documentais aprovados, de acordo com a decisão do Comitê Nacional do Brasil, proferida em reunião realizada em 27 de setembro de 2010, na cidade do Rio de Janeiro. (vigente)

Portaria nº 13, de 25 de fevereiro de 2010 – Delega competência ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), no âmbito do Programa Monumenta. (vigente)

Portaria nº 80, de 2 de outubro de 2009 – Designa os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. (vigente)

Portaria nº 66, de 17 de setembro de 2009 – Reconhece a inscrição, no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO, dos acervos documentais aprovados de acordo com a decisão do Comitê Nacional do Brasil, proferida em reunião realizada em 19 de agosto de 2009, na cidade do Rio de Janeiro. (vigente)

Portaria nº 259, de 2 de setembro de 2004 – Cria o Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO e dá outras providências. (vigente)

RESOLUÇÕES:

Resolução CC/IPHAN nº 1, de 3 de agosto de 2006 – Determina os procedimentos a serem observados na instauração e instrução do processo administrativo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.

Regimentos Internos

Esta seção somente contém as normas regimentais atualmente em vigor. Os textos aqui relacionados constituem mera fonte informativa para o usuário, pois não substituem os publicados no Diário Oficial da União.


MINISTÉRIO DA CULTURA E SUAS UNIDADES:


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