LEGISLAÇÃO


Direitos Humanos

 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)

Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Assinado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Entrou em vigor no Brasil em 24.2.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 591, de 6.7.1992

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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)

Adotado pela Resolução n.º 2.200-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12.12.1991. Ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Em vigor no Brasil em 24.4.1992. Promulgado pelo Decreto n.º 592, de 6.7.1992

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Protocolo Referente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Aprovado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966. Em vigor em 23 de março de 1976

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Estatuto da Corte Internacional de Justiça

Estabelecida pela Carta das Nações Unidas, como o órgão judicial principal das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto

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Convenção sobre os Direitos da Criança

Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990

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Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

Adotada e proclamada pela Resolução n.º 217 A (III) da Assembléia Geral da Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data

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Convenção de Haia

Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, Haia 29/05/1993

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Meio Ambiente

Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992)

A Conferência das Nações Unidas, tendo-se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 21 de junho de 1992

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Protocolo de Kyoto

Convenção Internacional sobre a limitação de emissão de gases

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Portadores de Necessidades Especiais

Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental

Documento das Nações Unidas n. A/ 46/ 49 de 17.12.1991

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Convenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes

Convenção nº 159 de 1.6.1983, da Organização Internacional do Trabalho – OIT

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Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes

Resolução aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75

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Declaração de Direitos do Deficiente Mental

Documento das Nações Unidas n. A/8429. (1971). Assembléia das Nações Unidas de 20.12.1971

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Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes

Documento das Nações Unidas. Resolução 37/52 de 3.12.1982

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Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiências

Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 48/96, de 20 de Dezembro de 1993

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Declaração de Salamanca

Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial Salamanca – de 7 a 10 de junho de 1994

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Povos Indígenas

Convenção Relativa aos Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes

OIT, Convenção 169 de 7/6/1989. Em vigor em 5 de setembro de 1991. Aprovado pelo Congresso Nacional 25/8/1993

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Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas

ONU prepara Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas no ano em que eles são homenageados

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Direitos à Educação

Declaração Mundial sobre Educação para Todos

Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem. Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990

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Declaração Mundial sobre Educação Superior no Século XXI: Visão e Ação

Paris, 9 de outubro de 1998

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Convenção relativa à luta contra as discriminações no campo do ensino.

Adotada em 14 de dezembro de 1960 pela Conferência Geral da organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

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Acordos Assinados pelos Ministros da Educação.

Acordos e Protocolos firmados pelos Ministros de Educação do Mercosul.

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Declaração de Salamanca.

Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e Prática em Educação Especial Salamanca – de 7 a 10 de junho de 1994.

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Declaração de Dakar.

Texto adotado pela Cúpula Mundial de Educação Dakar, Senegal – 26 a 28 de abril de 2000.

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fonte: http://www.interlegis.gov.br

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