Estatuto da Igualdade Racial completa 5 anos na luta pela igualdade de direitos


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Com 65 artigos, o estatuto abrange diversas áreas como cultura, esporte, saúde, moradia, religião e comunicação. Entre as medidas da lei, a área da Educação determina que o estudo da história africana e da população negra no Brasil é obrigatório no ensino fundamental e médio nas redes pública e privada.

Na área do trabalho, a lei diz que será garantida a oportunidade de igualdades no mercado de trabalho para a população negra, com medidas que incentivem a contratação de negros no serviço público e privado.

O texto aborda também área da saúde, do esporte e lazer, além de direito de liberdade de consciência, de crença, de cultos religiosos, de acesso à moradia e aos meios de comunicação.

Os negros são, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2013, mais da metade da população brasileira, 52,9%, soma daqueles que se declaram pretos e pardos. A porcentagem, no entanto, não se repete em espaços acadêmicos. De um total de 387,4 mil pós-graduandos, 112 mil são negros, menos da metade dos 270,6 mil brancos. Também não se mantém na Câmara dos Deputados, onde quase 80% dos deputados se declararam brancos, tampouco nos meios de comunicação.

Para especialistas, apesar dos esforços feitos até agora, o estatuto ainda não está devidamente conhecido para que possa ser mais amplamente cobrado e efetivado.

Para o autor do projeto de lei que criou o Estatuto, senador Paulo Paim (PT-RS), o Estatuto nestes cinco anos, tem ajudado a combater o racismo, e para que seja implementado, leva tempo, mas conseguiu avançar em algumas questões.

Para ler o Estatuto da Igualdade na íntegra, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm

via Observatório do 3º Setor

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