Transparência na gestão do direito autoral


Coletiva do ministro Juca Ferreira e do Marcos Souza (diretor da área de direitos autorais) para divulgação do decreto que regulamenta a fiscalização das entidades arrecadadoras de direitos autorais. BRASÍLIA-DF; 23/06/2015; Foto:LiadePaula/MinC

Coletiva do ministro Juca Ferreira e do Marcos Souza (diretor da área de direitos autorais) para divulgação do decreto que regulamenta a fiscalização das entidades arrecadadoras de direitos autorais. BRASÍLIA-DF; 23/06/2015; Foto:LiadePaula/MinC

Publicado na última terça-feira, dia 23, o Decreto 8.469/2015, que regulamenta a Lei da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais, de 2013, introduz novas regras sobre o funcionamento da arrecadação dos direitos autorais no Brasil, visando torná-la mais transparente. Além disso, a norma determina que oMinistério da Cultura – MinC será o responsável por fiscalizar, regular e supervisionar o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad e as associações arrecadadoras, que poderão sofrer sanções ou mesmo ter anulada sua habilitação para a cobrança de direitos autorais em caso de descumprimento da lei.

De acordo com o Ministro da Cultura, Juca Ferreira, este é o primeiro passo para a modernização da regulamentação do direito autoral no Brasil. “É uma demanda que o ministério desenvolve desde 2003, quando Gilberto Gil assumiu. Promovemos um processo de audiências públicas e reuniões técnicas em quase todos os estados do país e detectamos a necessidade de recuperar a transparência, possibilitando aos autores confiar no sistema de arrecadação e devolução do pagamento de suas criações”, afirma o ministro.

A Lei da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais teve origem no Senado, após a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que investigou infrações no sistema de arrecadação de direitos autorais. De acordo com Ferreira, trata-se de uma grande contribuição do parlamento brasileiro que dialoga com o processo desenvolvido no âmbito do MinC.

Para o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Souza, a grande novidade introduzida pela lei é recuperar o papel do Estado na gestão coletiva dos direitos autorais. “O Estado já teve esse papel até 1990, com o extinto Conselho Nacional de Direito Autoral – CNDA, e agora o retoma a partir de uma demanda dos próprios artistas e da sociedade por meio de um projeto de lei que teve origem no Senado”, observa. “E não é nenhuma novidade no mundo. O Brasil, até 2013, era um dos poucos países no mundo em que o Estado não tinha essa função de supervisionar, regular e fiscalizar a gestão coletiva de direitos autorais”, acrescenta.

Ainda segundo o diretor de Direitos Intelectuais do MinC, todas essas associações continuam com sua governança própria. “O que passa a existir agora é um órgão de supervisão para garantir que as obrigações de transparência, de publicidade e os direitos dos titulares sejam devidamente observados pelas entidades de gestão coletiva”, diz.

Souza destaca que a regulamentação diz respeito não apenas à execução pública de obras musicais, mas a qualquer área que esteja gerindo coletivamente os direitos autorais. “Por exemplo, temos a Sociedade Brasileira de Autores – SBAT, associação de autores teatrais, que é a mais antiga do país, criada em 1917 por Chiquinha Gonzaga. Temos a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos – ABDR, que gere os direitos reprográficos de obras literárias. Nossa expectativa é que a gestão coletiva passe a funcionar em diversas áreas, pois é a forma mais viável de garantir direitos, por meio de associações de titulares para a cobrança e distribuição”, explica.

O que determina o Decreto 8.469/2015

A primeira parte do documento diz respeito ao processo de habilitação das entidades de gestão coletiva, que passam a ter de ser habilitadas pelo MinC para representar os titulares dos direitos autorais. Também são determinados os critérios de cobrança desses direitos, anteriormente definidos de forma unilateral, e que agora deverão observar tempo de utilização de obra, número de obras utilizadas, proporção de obras em domínio público e relação da obra com a atividade fim do usuário. Para a cobrança, deverá ser considerada a natureza do usuário, e o decreto regulamenta como isso será feito em relação a entidades beneficentes, emissoras públicas e rádios comunitárias. Também fica determinada a obrigação do usuário informar as obras que utiliza e de que modo isso deve ser informado.

Outro ponto diz respeito à organização do cadastro dos titulares e das obras desses titulares e aos critérios de transparência. Deverão ser públicas as informações sobre obras, os cálculos e critérios de cobrança e os regulamentos de arrecadação e distribuição de toda associação. Além disso, é determinado o prazo para que o autor que deseje gerir individualmente os direitos autorais relacionados a suas obras informe a associação de arrecadação que representa seu setor.

Visando diminuir a judicialização que caracteriza a gestão dos direitos autorais no Brasil, o decreto determina procedimentos de conciliação e arbitragem e apresenta um mecanismo de resolução de conflitos. “Esse ponto é importante porque essa judicialização se dá justamente pela inexistência de um instrumento de mediação. Isso possibilitará um avanço enorme na garantia da agilidade na superação dos conflitos naturais que surgem entre usuários e representantes dos autores”, observa Ferreira.

Por fim, o decreto trata da instituição de uma comissão permanente de aperfeiçoamento da gestão coletiva de direitos autorais, estabelecendo composição formada por governo, representantes dos titulares e representantes dos usuários. E determina sanções às infrações e o processo de aplicação dessas sanções. Uma futura Instrução Normativa estabelecerá a natureza das infrações, mas Souza adianta que a recusa de prestar contas ao titular ou a entrada de dados falsos nos cadastros – o que deu origem à CPI de 2011 – estão entre os tipos de infração ainda por especificar.

De acordo com o ministro Juca Ferreira, a lei tem como objetivo criar um ambiente favorável para a realização do direito autoral no Brasil. “Toda a economia da cultura, todos elos dessa cadeia, depende exatamente da criação. E se você não garante o direito autoral, todo o desenvolvimento das economias culturais é prejudicado. Portanto, é fundamental criar um ambiente favorável para essa economia cultural, uma economia estratégica que possibilita também o acesso pleno à cultura para a população”, afirma o ministro.

por Bernardo Vianna

Foto: Lia de Paula – MinC

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