Consulta Pública do Decreto da Lei de Fomento e de Colaboração


cnasA Secretaria-Geral da Presidência da República convida os interessados a contribuírem com a minuta de decreto federal de regulamentação da Lei de Fomento e de Colaboração nº 13.019/14,  sancionada no dia 31 de julho de 2014, que trouxe novos princípios e regras para as relações de parceria – de fomento e de colaboração – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil no Brasil.

Para participar os interessados poderão acessar a minuta disponível no site: www.participa.br/osc. O prazo para colaboração é de 08 a 24 de maio de 2015, todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil podem colaborar com a minuta de decreto federal de regulamentação da Lei nº 13.019/14.

A Lei entrará em vigor no dia 27 de julho de 2015. Isso será feito por meio da edição de um Decreto que trará o detalhamento necessário das disposições legais que expressamente delegam ao regulamento a sua forma ou aquelas que merecem tratamento jurídico específico, dentro do que determina a lei.

Sua participação é muito importante para o processo!

Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do endereço eletrônico: marcoregulatorioosc@presidencia.gov.br

Para saber mais:

Lei 13.019/2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm

Seção do MROSC no site da Secretaria-Geral da Presidência da República

http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc

Mapa das OSCs

www.mapaosc.ipea.gov.br

Página no Facebook

https://www.facebook.com/mroscs

Vídeo sobre o MROSC

https://www.youtube.com/watch?v=DqTZShCHmxY

Cerimônia de sanção presidencial da Lei 13.019/2014

https://www.youtube.com/watch?v=sSeiCZfL06g&list=UUjaWLFTNqLkq3ZY2BJ4NYRg

Entenda o MROSC de A a Z

https://observatoriosc.files.wordpress.com/2014/07/entenda-o-mrosc-de-a-a-z.pdf

via http://blogcnas.org/

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